Requisitos de informação de acordo com o art. 13 do RGPD

A proteção dos seus dados pessoais é para nós uma questão importante. Consequentemente, processamos os seus dados pessoais (concisamente “dados”) exclusivamente com base nas disposições legais. Com a presente declaração de proteção de dados pretendemos informá-lo sobre o tratamento dos seus dados na nossa empresa e sobre os direitos e recursos que lhe competem em matéria da lei de proteção de dados, de forma abrangente, no âmbito do art. 13 do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD da UE).

1. Quem é responsável pelo tratamento de dados e a quem pode contactar?

A responsável é a
MEGGLE GmbH & Co. KG
Megglestraße 6–12
83512 Wasserburg am Inn, Alemanha
Tel.: +49 (0)8071 - 73 0
E-mail: info@meggle.de

O responsável operacional pela proteção de dados é
Christian Volkmer
Projekt 29 GmbH & Co. KG
Ostengasse 14
93047 Regensburg, Alemanha
E-mail: anfragen@projekt29.de
Tel.: +49 (0)941-2986930

2. Quais os dados que são processados e de que fontes provêm estes dados? Processamos os dados que obtivemos no âmbito da negociação ou execução do contrato, com base em consentimentos ou no âmbito da sua candidatura junto de nós ou no âmbito da sua colaboração connosco.

Os dados pessoais incluem:

Os seus dados pré-existentes/de contacto, para este efeito incluem no caso de clientes e fornecedores por exemplo, nome e apelido, morada, dados de contacto (endereço de e-mail, número de telefone, fax), dados bancários.

No caso de candidatos e colaboradores incluem para este efeito, por exemplo, nome e apelido, morada, dados de contacto (endereço de e-mail, número de telefone, fax), data de nascimento, dados do currículo e referências profissionais, dados bancários, religião, captura de imagem.

No caso de parceiros de negócio incluem para o efeito, por exemplo, a denominação dos seus representantes legais, empresa, número de registo comercial, número de identificação fiscal (NIF), número do estabelecimento, morada, dados da pessoa de contacto (endereço de e-mail, número de telefone, fax), dados bancários.

No caso de visitas à nossa empresa incluem para este efeito o nome e assinatura.

No caso de jornalistas incluem para este efeito o nome e apelido, endereço de e-mail, número de fax.

No caso de participantes em concursos incluem para este efeito o nome e apelido, endereço de e-mail.

Além disso, processamos também os seguintes dados pessoais:
- informações sobre o tipo e conteúdo de dados contratuais, dados do pedido, dados de vendas e de documentos, histórico de clientes e de fornecedores, bem como documentos para deliberação,
- dados de publicidade e de distribuição,
- informações do seu tráfego eletrónico efetuado connosco (por exemplo, endereço IP, dados de início de sessão),
- outros dados que obtivemos de si no âmbito da nossa relação comercial (por exemplo, em reuniões com clientes),
- dados que geramos nós mesmos resultantes de dados pré-existentes/de contacto, bem como outros dados como, por exemplo, por meio de análises das necessidades e do potencial dos clientes,
- a documentação da sua declaração de consentimento para a obtenção de, por exemplo, newsletters.
- Fotografias no âmbito de eventos.

3. Para que fins e com que base jurídica são processados os dados?
Processamos os seus dados em consonância com as disposições do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a lei alemã de proteção de dados de 2018 (Bundesdatenschutzgesetz 2018) na versão atualizada:

• para cumprimento das obrigações (pré-)contratuais (art. 6 parág. 1, alínea b) do RGPD):
O tratamento dos seus dados é efetuado para a execução do contrato online ou numa das nossas filiais, para execução do contrato da sua colaboração na nossa empresa. Os dados são processados em particular no caso de obtenção de uma cotação e no caso de execução dos contratos consigo.

• para cumprimento de obrigações jurídicas (art. 6, parág. 1, alínea c) do RGPD):
O processamento dos seus dados é necessário para a finalidade de cumprimento de diversas obrigações legais, por exemplo, do código comercial ou do código fiscal.

• para preservação de interesses legítimos (art. 6, parág. 1, alínea f) do RGPD):
Em virtude da ponderação de interesses, é possível efetuar o tratamento de dados além da execução efetiva do contrato para proteção de interesses legítimos da nossa parte ou da parte de terceiros. O tratamento de dados para proteção de interesses legítimos é efetuado, por exemplo, nos seguintes casos:

- publicidade ou marketing (ver n.º 4),
- medidas para controlo de operações e desenvolvimento de serviços e produtos;
- orientação de uma base de dados de clientes da empresa para melhoria do serviço de apoio ao cliente
- no âmbito da interposição de ações judiciais
- envio de informações e comunicados de imprensa não promocionais.

• no âmbito do seu consentimento (art 6, parág. 1, alínea a) do RGPD):
Caso nos tenha dado o seu consentimento para tratamento dos seus dados, por exemplo, para envio da nossa newsletter, publicação de fotografias, concursos, etc.

4. Tratamento de dados pessoais para fins de publicidade
Pode opor-se em qualquer altura à utilização dos seus dados pessoais para fins publicitários em geral ou para medidas individuais, sem que acarrete outros custos para esse efeito além dos custos de transmissão de acordo com as tarifas básicas.

Estamos autorizados de acordo com as condições legais aplicáveis da secção 7 do parágrafo 3 da UWG (lei alemã contra a concorrência inadequada) a utilizar o endereço de e-mail que nos forneceu na celebração do contrato para publicidade direta de bens ou serviços similares próprios. Pode obter estas recomendações de produtos da nossa parte independentemente de ter subscrito uma newsletter. Caso não pretenda receber quaisquer recomendações desta natureza da nossa parte por e-mail, pode opor-se á utilização do seu endereço para esta finalidade a qualquer altura, sem que acarrete outros custos para esse efeito além dos custos de transmissão de acordo com as tarifas básicas. Para o efeito, é suficiente uma comunicação em forma de texto. Evidentemente, é sempre incluído um link de cancelamento em cada e-mail.

5. Quem obtém os meus dados?
Se recorrermos a um prestador de serviços no âmbito do processamento de pedidos, permanecemos ainda assim responsáveis pela proteção dos seus dados. Todos os subcontratantes são obrigados contratualmente a tratar os seus dados confidencialmente e a processá-los apenas no âmbito dos serviços prestados. Os subcontratantes por nós encarregados obtêm os seus dados, na medida em que estes dados sejam necessários para a execução do respetivo serviço. Estes são, por exemplo, prestadores de serviços de TI, que necessitamos para o funcionamento e segurança do nosso sistema de TI, bem como editoras de publicidade e de listas para campanhas publicitárias próprias. Os seus dados são processados na nossa base de dados de clientes. A base de dados de clientes suporta o aumento da qualidade dos dados de clientes disponíveis (ajustamento de duplicados, identificação de mudança/falecimento, correção de morada) e possibilita o enriquecimento com dados de fontes públicas. Estes dados são disponibilizados para empresas do grupo na medida em que sejam necessários para execução do contrato. O armazenamento de dados do cliente é efetuado em matéria da empresa e separadamente, atuando a nossa empresa matriz como prestadora de serviços para as empresas participantes individuais. No caso de existir uma obrigação legal, bem como no âmbito da interposição de ações judiciais, as autoridades e os tribunais, bem como auditores externos podem ser os destinatários dos seus dados. Além disso, para fins de negociação ou execução do contrato, as seguradoras, os bancos, as agências de crédito e os prestadores de serviços podem ser os destinatários dos seus dados.

6. Por quanto tempo são armazenados os meus dados?
Processamos os seus dados até à conclusão da relação contratual ou até ao término dos prazos de conservação de dados legais aplicáveis (eventualmente do Código Comercial alemão (HGB), do Código Fiscal alemão (AO) ou da legislação alemã em matéria de tempo de trabalho (ArbZG) ); além disso, até à conclusão de potenciais litígios judiciais, nos quais os dados são necessários como provas.

7. Os dados pessoais são divulgados a um país terceiro?
Por princípio, não divulgamos quaisquer dados a um país terceiro. A divulgação ocorre em casos excecionais apenas com base numa deliberação de pertinência da Comissão Europeia, de cláusulas contratuais-tipo, de garantias adequadas ou no seu consentimento expresso.

8. Quais os direitos de proteção de dados de que sou titular?
É titular do direito, em qualquer altura, da informação, retificação, eliminação ou limitação do processamento dos seus dados armazenados, o direito de oposição ao processamento, bem como o direito à transferibilidade de dados e a reclamações de acordo com os requisitos da lei de proteção de dados.

Direito de informação:
Pode solicitar-nos o acesso à informação sobre e em que medida processamos os seus dados.

Direito de retificação:
Caso processemos os seus dados, os quais estejam incompletos ou incorretos, é titular do direito, em qualquer altura, de exigir-nos a respetiva retificação ou a conclusão.

Direito de eliminação:
Pode exigir-nos a eliminação dos seus dados, desde que os tenhamos processado ilicitamente ou desde que o tratamento interfira abusivamente nos seus interesses de proteção legítimos. Tenha em consideração que podem haver motivos que impeçam a eliminação imediata, por exemplo, no caso de deveres de retenção previstos na lei. Independentemente do exercício do seu direito de eliminação, eliminaremos os seus dados imediatamente e na íntegra, desde que nenhum dever de retenção contratual ou legal a este respeito o impeça.

Direito de limitação do tratamento:
Pode exigir-nos a limitação do processamento dos seus dados, se: - contestar a precisão dos dados e por uma duração que nos permita verificar a precisão dos dados.
- o tratamento dos dados for ilegal, mas recusar a eliminação e exigir em vez desta a limitação da utilização dos dados,
- já não necessitarmos dos dados para a finalidade prevista, mas ainda necessitar destes dados para fazer valer os seus direitos ou defender os direitos legais, ou
- tenha se oposto ao processamento dos dados.

Direito de transferibilidade de dados:
E titular do direito de exigir-nos que lhe disponibilizemos os seus dados que nos forneceu, num formato estruturado, atual e legível por máquina e que possa divulgar estes dados a outro responsável sem impedimento da nossa parte, desde que
- processemos estes dados com base seu consentimento concedida e revogável ou para execução de um contrato entre nós, e
- este tratamento ocorra com a ajuda de processos automáticos.
No caso de viabilidade técnica, pode exigir-nos uma transferência direta dos seus dados para outros responsáveis.

Direito de oposição:
Caso processemos os seus dados fora do interesse legítimo, pode apresentar um pedido de oposição em qualquer altura a este tratamento de dados; o mesmo se aplicaria a um perfil baseado nestas disposições. Deixaremos de processar os seus dados, a menos que possamos demonstrar razões imperiosas e legítimas para o tratamento que superem os seus interesses, direitos e liberdades ou que o tratamento sirva para fazer valer os seus direitos, exercício ou defesa de direitos legais. É titular do direito de oposição, em qualquer altura, ao tratamento dos seus dados para fins de publicidade endereçada, sem indicação das razões.

Direito de recurso:
Caso seja da opinião de que violamos a lei de proteção de dados alemã ou europeia no tratamento dos seus dados, pedimos-lhe que entre em contacto connosco para podermos esclarecer dúvidas. Evidentemente, é também titular do direito de contactar as autoridades de supervisão locais competentes, o gabinete de Estado para a supervisão em matéria de proteção de dados. No caso de pretender fazer valer um dos direitos referidos perante nós, contacte, por favor, os nossos responsáveis pela proteção de dados. Em caso de dúvida, podemos solicitar informações adicionais para confirmação da sua identidade.

9. Sou obrigado a disponibilizar dados?
O tratamento dos seus dados é necessário para a conclusão ou para a execução do contrato celebrado connosco. Caso não disponibilize estes dados, temos de rejeitar o término do contrato por princípio ou não podemos continuar a executar um contrato existente e temos consequentemente de terminá-lo. Não é contudo obrigado, no que diz respeito à execução do contrato, a dar consentimento para tratamento de dados não relevantes ou desnecessários do ponto de vista legal.